Este documento destina-se a regular as Condições de Resolução de Litígios decorrentes da utilização do nosso site de vendas online, https://freakshopstore.com, e dos produtos comercializados. A nossa política é resolver todas as disputas de forma eficaz e rápida, priorizando a resolução amigável. No entanto, caso não seja possível chegar a um acordo, disponibilizamos meios legais e alternativos de resolução de litígios.
Isenção de Responsabilidade por Roubo, Perda ou Danificação de Produtos
A Freak Shop não se responsabiliza, em qualquer circunstância, por roubo, extravio, perda ou danificação dos produtos após a sua entrega à transportadora ou ao cliente, conforme o método de envio escolhido. A responsabilidade sobre os produtos passa a ser do Cliente a partir do momento da entrega ou disponibilização para a entrega ao transportador, conforme as condições de envio acordadas.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
De acordo com a Lei nº 144/2015, que regulamenta a resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal, o Cliente tem o direito de recorrer a uma plataforma de resolução de litígios de consumo, a fim de resolver qualquer disputa relacionada com o contrato celebrado, sem necessidade de recorrer ao sistema judicial.
Arbitragem
Em caso de litígios que não possam ser resolvidos de forma amigável, as partes acordam que a resolução será feita por arbitragem obrigatória, em conformidade com a Lei nº 63/2011, que regula a arbitragem de consumo em Portugal. O Cliente e a Freak shop concordam em submeter qualquer disputa a um Centro de Arbitragem reconhecido, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, em Lisboa, ou outro centro de arbitragem que seja acordado entre as partes.
A arbitragem será conduzida de acordo com as normas de arbitragem de consumo e terá efeito vinculativo para ambas as partes. As decisões arbitrais serão finais, e não será possível recorrer a tribunal, exceto em casos previstos pela lei.
Resolução de Litígios através da Plataforma RAL da União Europeia
Além da arbitragem, o Cliente pode também optar por resolver qualquer litígio através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RAL). A plataforma está disponível para consumidores e empresas de toda a União Europeia e oferece uma maneira fácil de resolver litígios sem recorrer aos tribunais.
O acesso à plataforma RAL pode ser feito através do seguinte link:
Plataforma RAL da União Europeia.
Local e Língua da Arbitragem
A arbitragem será realizada em Portugal e as sessões serão conduzidas em língua portuguesa. O Cliente pode escolher um centro de arbitragem mais próximo de sua residência ou a sede da empresa, dependendo do acordo entre as partes.
Custos da Arbitragem
Os custos do processo de arbitragem serão partilhados pelas partes, salvo em casos onde a arbitragem tenha sido decidida de forma unilateral por uma das partes. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou outro centro arbitral irá fornecer uma estimativa dos custos no início do processo, com base na natureza do litígio e nos valores em questão.
Exclusão de Responsabilidade por Danos Indiretos
A Freak Shop não será responsável por danos indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos produtos adquiridos, incluindo, mas não se limitando a, danos patrimoniais, danos à saúde ou perdas de lucros.
A nossa responsabilidade limita-se ao valor do produto adquirido, excluindo qualquer tipo de responsabilidade por prejuízos decorrentes da utilização incorreta dos produtos ou dos incidentes ocorridos após a entrega.
Disposições Finais
A aceitação deste Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios é obrigatória para a utilização do nosso site e para a realização de compras. Ao continuar a utilizar os nossos serviços, o Cliente concorda expressamente com os termos e condições aqui estabelecidos.
Em caso de qualquer dúvida sobre as condições ou o processo de arbitragem, o Cliente poderá entrar em contacto conosco através dos meios indicados na nossa página de Contactos.
Data de Atualização: 12 / 02 / 2025
